Projecto de Obras Isento de Controlo Prévio

Projeto de Obras Isento de Controlo Prévio

Definição: As obras isentas de controlo prévio são aquelas que não exigem a aprovação da Câmara Municipal antes de serem iniciadas, desde que cumpram as normas legais e regulamentares aplicáveis. No entanto, essas intervenções ainda podem ser alvo de fiscalização, e se não respeitarem os requisitos legais, podem ser interrompidas.

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Exemplos de Obras Isentas de Controlo Prévio:

1. Obras de Conservação:

   • Trabalhos destinados a preservar a edificação, como restauros e reparações, mantendo as características originais do imóvel.

   • Obras em edifícios classificados ou com potencial de classificação, desde que não alterem a estrutura ou fachada.
      

2. Obras de Baixa Relevância Urbanística:

   • Obras com impacto urbanístico limitado, como a construção de pequenos anexos (até 10m² de área e 2,2m de altura).
      

3. Obras de Remodelação:

   • Alterações no interior da habitação, como a troca de bancadas, armários de cozinha ou sanitários, sem afetar a estrutura do edifício.

   • Modificações nas fachadas, como a troca de janelas, desde que respeitem os requisitos de preservação do imóvel.
      

4. Obras de Arranjos Exteriores:

   • Trabalhos em jardins ou muros de vedação, desde que não alterem a paisagem nem interfiram com áreas públicas.
      

5. Obras de Eficiência Energética:

   • Instalação de sistemas de energia renovável, como painéis solares ou geradores eólicos, que não modifiquem a estrutura da edificação.

 

Obras que Requerem Comunicação Prévia:

Segundo o artigo 80 do RJUE, as obras que estão isentas de licenciamento, mas que exigem comunicação à Câmara Municipal, devem ser notificadas pelo menos 5 dias úteis antes do início. Isso inclui intervenções de pequena dimensão que não afetam a estrutura ou fachada, como:

• Anexos pequenos, como armazéns ou arrumos.

• Alterações interiores de pequena escala que não envolvem modificações estruturais ou ampliação da área útil.

 

Obras em Imóveis Classificados ou em Zonas de Proteção:

No caso de intervenções em imóveis classificados ou localizados em áreas de proteção do património cultural, é necessário obter um parecer favorável da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), mesmo que a obra esteja isenta de licenciamento. A alteração de qualquer parte do interior do imóvel deve ser avaliada para garantir que não afete o valor histórico e cultural.

 

Responsabilidades e Fiscalização:

Embora as obras não exijam licenciamento prévio, elas estão sujeitas a fiscalização por parte da Câmara Municipal. Se não estiverem de acordo com as exigências legais, as obras podem ser interrompidas. Além disso, pode ser necessário apresentar um termo de responsabilidade por um técnico competente, assegurando que a obra não prejudica a estabilidade da edificação.

 

Conclusão:

É fundamental consultar a Câmara Municipal para garantir que as obras estão dentro dos requisitos de isenção e que toda a documentação necessária, como projetos, descrições e termos de responsabilidade, esteja em ordem, especialmente para imóveis localizados em zonas de proteção ou classificados.